EMBRATEC INOVAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.848.839/0001-54, com sede na Av. Ouvídeo de Abreu nº 446,
Centro, na Cidade de Montes Claros/MG, CEP: 39400-000, denominado ADWEB, e o
REQUERENTE da compra de domínio, seja Pessoa Física ou Jurídica, com
capacidade jurídica para este ato, resolvem, com base nos regulamentos vigentes,
firmar o presente CONTRATO, em conformidade com os termos e condições
adiante expostos.
Cláusula primeira: do objeto
Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e normas para
compra, registro, publicação e manutenção de domínio na Internet através do
servidor da ADWEB.
Cláusula segunda: do modo de efetivação da compra e registro de domínio
A compra do domínio será efetuada após a cobrança do valor referente ao domínio
escolhido pelo Requerente no cartão de crédito cadastrado por ele. O registro de
domínio será efetuado eletronicamente, através do aplicativo ADWEB, desde que o
REQUERENTE preencha os campos obrigatórios e necessários para cadastro e
atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido registro.
Cláusula terceira: dos dados cadastrais
O REQUERENTE deverá fornecer seus dados pessoais, solicitados nos campos de
preenchimento obrigatório do aplicativo ADWEB, de forma que reflitam sempre os
seus dados reais e válidos;
Cláusula quarta: da transferência do domínio
O Requerente poderá solicitar a transferência do domínio a qualquer tempo,
mediante o pagamento de taxa de R$200,00 (duzentos reais) referente aos tramites
do procedimento;
Cláusula quinta: das obrigações do requerente
O REQUERENTE da compra de domínio se obriga a:
I. Escolher adequadamente o nome do domínio a ser registrado, ciente de que não
poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza
terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos
predefinidos na rede Internet, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas,
que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações;
II. Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido para registro,
pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização,
pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste
CONTRATO, eximindo a ADWEB de quaisquer responsabilidades por danos
decorrentes desses atos;
III. Pagar os valores estipulados pela manutenção do domínio;
IV. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos,
declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de
terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do
presente CONTRATO e, consequentemente, o cancelamento automático do
domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o as
penalidade previstas em lei;
V. Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado,
não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor;
VII. Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos
pela ADWEB para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado;
VIII. Ressarcir a ADWEB de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro
do nome de domínio e de sua utilização;
IX. Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pela ADWEB;
IX. É de total responsabilidade do Requerente os danos que possam vir a existir
durante a configuração do domínio caso esteja vinculado a outros serviços.
Cláusula sexta: das obrigações da ADWEB
A ADWEB se obriga e se limita a:
I. Efetuar a compra do domínio escolhido pelo requerente e a hospedagem em seu
servidor;
II. Manter a integridade da base de dados;
III. Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que solicitado pelo
REQUERENTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal
solicitação;
IV. Enviar, para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, comunicados de
cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio;
V. Informar o usuário via endereço eletrônico, com antecedência de 15 (quinze)
dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência
deste contrato ou nos procedimentos adotados pela ADWEB;
Cláusula sétima: dos valores a serem pagos
I. Para a compra do domínio, o REQUERENTE autoriza a ADWEB debitar no cartão
de crédito cadastrado o valor referente ao do domínio escolhido, conforme valores
estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br;
II. O REQUERENTE poderá optar pelo pagamento da renovação de domínio por
períodos superiores a 01 (um) ano, quando oferecidos pela ADWEB.
III. O não pagamento da renovação, no prazo estipulado, ocasionará o
cancelamento do domínio registrado;
IV. Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas do Comitê
Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.
Cláusula oitava: do limite de responsabilidade da ADWEB
A responsabilidade da ADWEB limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo
REQUERENTE pela manutenção do domínio no ar.
Cláusula nona: da vigência
A vigência deste CONTRATO é por prazo indeterminado, passando a vigorar a
partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo renovado automaticamente
com o pagamento da manutenção do domínio pelo REQUERENTE.
Cláusula décima: do cancelamento do registro de domínio
O registro do domínio poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
I. Por expressa solicitação do REQUERENTE;
II. Por falta de pagamento da manutenção do domínio;
III. Por constatação, no ato do registro ou posteriormente, da utilização de CNPJ,
CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado;
IV. Por ordem judicial.
§ 1º: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, desta cláusula, será
dispensável comunicação prévia de cancelamento do domínio, ao requerente do
registro;
§ 2º: Efetuado o cancelamento do domínio registrado, por qualquer dos motivos
que se referem os incisos I a IV, desta cláusula, a ADWEB não se responsabiliza por
quaisquer danos decorrente desse ato, ou por arquivos, documentos, e-mails e
informações ali contidas.
§ 3º: Em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a IV da Cláusula Décima, não
haverá devolução dos valores referente à primeira anuidade, apenas para os anos
adicionais ao período mínimo de registro e que ainda não tenham sido iniciados
será realizada a devolução, sempre com os respectivos descontos dos custos
administrativos e dos impostos incidentes e já recolhidos.
Cláusula décima primeira: das declarações do requerente
O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da
lei:
I. Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO
e para o registro de nome de domínio;
II. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;
III. Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas, despesas e
ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO;
IV. Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de
pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos;
VI. Ter ciência que o presente CONTRATO passa a obrigar as partes contratantes
aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante a
seleção da opção "Li e aceito todos os itens do contrato".
Cláusula décima segunda: das disposições gerais
I. O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil;
II. Para fins de registro e manutenção de domínio será sempre utilizado o horário
oficial de Brasilia/DF;
III. A ADWEB apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades judiciais, as
informações que forem de seu conhecimento;
IV. A ADWEB seguirá sempre as normas emanadas pelo Comitê Gestor da Internet
no Brasil - CGI.br, especialmente as suas Resoluções;
V. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste
CONTRATO, uma das Varas Cíveis da Comarca de Montes Claros/MG.