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Domínio

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Concordo com os Termos de Serviço.

EMBRATEC INOVAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.848.839/0001-54, com sede na Av. Ouvídeo de Abreu nº 446,
Centro, na Cidade de Montes Claros/MG, CEP: 39400-000, denominado ADWEB, e o
REQUERENTE da compra de domínio, seja Pessoa Física ou Jurídica, com
capacidade jurídica para este ato, resolvem, com base nos regulamentos vigentes,
firmar o presente CONTRATO, em conformidade com os termos e condições
adiante expostos.

Cláusula primeira: do objeto

Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e normas para
compra, registro, publicação e manutenção de domínio na Internet através do
servidor da ADWEB.

Cláusula segunda: do modo de efetivação da compra e registro de domínio

A compra do domínio será efetuada após a cobrança do valor referente ao domínio
escolhido pelo Requerente no cartão de crédito cadastrado por ele. O registro de
domínio será efetuado eletronicamente, através do aplicativo ADWEB, desde que o
REQUERENTE preencha os campos obrigatórios e necessários para cadastro e
atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido registro.

Cláusula terceira: dos dados cadastrais

O REQUERENTE deverá fornecer seus dados pessoais, solicitados nos campos de
preenchimento obrigatório do aplicativo ADWEB, de forma que reflitam sempre os
seus dados reais e válidos;

Cláusula quarta: da transferência do domínio

O Requerente poderá solicitar a transferência do domínio a qualquer tempo,
mediante o pagamento de taxa de R$200,00 (duzentos reais) referente aos tramites
do procedimento;

Cláusula quinta: das obrigações do requerente

O REQUERENTE da compra de domínio se obriga a:

I. Escolher adequadamente o nome do domínio a ser registrado, ciente de que não
poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza
terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos

predefinidos na rede Internet, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas,
que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações;

II. Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido para registro,
pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização,
pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste
CONTRATO, eximindo a ADWEB de quaisquer responsabilidades por danos
decorrentes desses atos;

III. Pagar os valores estipulados pela manutenção do domínio;

IV. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos,
declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de
terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do
presente CONTRATO e, consequentemente, o cancelamento automático do
domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o as
penalidade previstas em lei;

V. Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado,
não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor;

VII. Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos
pela ADWEB para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado;

VIII. Ressarcir a ADWEB de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro
do nome de domínio e de sua utilização;

IX. Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pela ADWEB;

IX. É de total responsabilidade do Requerente os danos que possam vir a existir
durante a configuração do domínio caso esteja vinculado a outros serviços.

Cláusula sexta: das obrigações da ADWEB

A ADWEB se obriga e se limita a:

I. Efetuar a compra do domínio escolhido pelo requerente e a hospedagem em seu
servidor;

II. Manter a integridade da base de dados;

III. Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que solicitado pelo
REQUERENTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal
solicitação;

IV. Enviar, para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, comunicados de
cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio;

V. Informar o usuário via endereço eletrônico, com antecedência de 15 (quinze)
dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência
deste contrato ou nos procedimentos adotados pela ADWEB;

Cláusula sétima: dos valores a serem pagos

I. Para a compra do domínio, o REQUERENTE autoriza a ADWEB debitar no cartão
de crédito cadastrado o valor referente ao do domínio escolhido, conforme valores
estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br;

II. O REQUERENTE poderá optar pelo pagamento da renovação de domínio por
períodos superiores a 01 (um) ano, quando oferecidos pela ADWEB.

III. O não pagamento da renovação, no prazo estipulado, ocasionará o
cancelamento do domínio registrado;

IV. Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas do Comitê
Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.

Cláusula oitava: do limite de responsabilidade da ADWEB

A responsabilidade da ADWEB limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo
REQUERENTE pela manutenção do domínio no ar.

Cláusula nona: da vigência

A vigência deste CONTRATO é por prazo indeterminado, passando a vigorar a
partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo renovado automaticamente
com o pagamento da manutenção do domínio pelo REQUERENTE.

Cláusula décima: do cancelamento do registro de domínio

O registro do domínio poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

I. Por expressa solicitação do REQUERENTE;

II. Por falta de pagamento da manutenção do domínio;

III. Por constatação, no ato do registro ou posteriormente, da utilização de CNPJ,
CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado;

IV. Por ordem judicial.

§ 1º: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, desta cláusula, será
dispensável comunicação prévia de cancelamento do domínio, ao requerente do
registro;

§ 2º: Efetuado o cancelamento do domínio registrado, por qualquer dos motivos
que se referem os incisos I a IV, desta cláusula, a ADWEB não se responsabiliza por
quaisquer danos decorrente desse ato, ou por arquivos, documentos, e-mails e
informações ali contidas.

§ 3º: Em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a IV da Cláusula Décima, não
haverá devolução dos valores referente à primeira anuidade, apenas para os anos
adicionais ao período mínimo de registro e que ainda não tenham sido iniciados
será realizada a devolução, sempre com os respectivos descontos dos custos
administrativos e dos impostos incidentes e já recolhidos.

Cláusula décima primeira: das declarações do requerente

O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da
lei:

I. Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO
e para o registro de nome de domínio;

II. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;

III. Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas, despesas e
ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO;

IV. Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de
pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos;

VI. Ter ciência que o presente CONTRATO passa a obrigar as partes contratantes
aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante a
seleção da opção "Li e aceito todos os itens do contrato".

Cláusula décima segunda: das disposições gerais

I. O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil;

II. Para fins de registro e manutenção de domínio será sempre utilizado o horário
oficial de Brasilia/DF;

III. A ADWEB apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades judiciais, as
informações que forem de seu conhecimento;

IV. A ADWEB seguirá sempre as normas emanadas pelo Comitê Gestor da Internet
no Brasil - CGI.br, especialmente as suas Resoluções;

V. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste
CONTRATO, uma das Varas Cíveis da Comarca de Montes Claros/MG.