TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO ADVOGAR
- 1. O uso dos serviços ofertados pela Advogar Web está expressamente condicionado à aceitação deste termo. Os USUÁRIOS aceitam, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO para o sistema Advogar Web e produtos auxiliares;
- 2. As cláusulas ou itens abaixo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para atender determinadas exigências, inclusive de terceiros, devendo a sua discordância ser informada por escrito à Embratec Inovações pelo e-mail contato@embratec.org.
- As alterações serão anunciadas pelo site www.advogarmobile.com e o USUÁRIO será notificado por e-mail, para, na oportunidade, de tomar conhecimento prévio do conteúdo alterado. Em razão da alteração, O USUÁRIO poderá optar por dar seu aceite aos novos termos ou por cancelar o uso do produto.
- Site Profissional é um serviço da plataforma Advogar Mobile onde o desenvolvimento/criação ocorrerá de forma GRATUITA, mediante a contratação de serviço de Hospedagem em servidor.
- A contratação apenas para desenvolvimento do site profissional, sem o serviço de hospedagem, obedecerá as mesmas regras aqui descritas, no que couber, e terá o custo fixo de desenvolvimento no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).
- Informa que a contratação ao qual o USUÁRIO se submete, mediante a confirmação do presente termo de uso é a de serviço de hospedagem digital, sendo o desenvolvimento gratuito do site, um bônus vinculado ao serviço de hospedagem.
- Da Utilização: para utilização do site de forma gratuita, basta fazer o cadastro no Site Advogar, preencher todos os dados e contratar o serviço de hospedagem;
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Do desenvolvimento:
Após o envio de todos os dados necessários mencionados no formulário, nosso sistema poderá desenvolver seu site em até 30 dias úteis. Após período de desenvolvimento e conclusão da interface digital, o usuário é comunicado da disponibilidade do produto.
- É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto preenchimento das informações cadastrais;
- O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro e que estarão inseridas nos site.
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Do Domínio:
O usuário pode usar um subdomínio do Advogar mobile (ex:nomeescritorio.advogarmobile.com) que é fornecido de forma GRATUITA pela contratada ou; um optar pela utilização de domínio próprio ( ex: www.nomeescritorio.com) .
- Informa que o domínio próprio é pago e pode ser comprado tanto na empresa Embratec quanto em outras empresas. O custo de um domínio é em média R$50,00 reais/ANO podendo variar de acordo com a disponibilidade. Para requerer um domínio próprio basta o usuário requerer no site ou no email contato@embratec.org
- Do Servidor: O servidor contratado pelo usuário é ilimitado e terá capacidade apropriada para suportar o website aqui ofertado. A empresa utiliza de boas práticas de segurança digital para proteger seu website de ataques cibernético sendo de sua responsabilidade a manutenção do serviço contrato que hospedará o site produzido.
- Dos produtos auxiliares: O usuário autoriza a empresa contratada a lhe ofertar outros produtos por ela desenvolvidos.
- Das Atualizações: A plataforma estará sujeito a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir eventuais falhas de programação;
- Do prazo: O servidor tem um prazo mínimo de contratação de 18 meses, prorrogável tacitamente por igual período caso não haja manifestação entre as partes em até 30 dias após o vencimento do contrato.
- Do Pagamento: O(s) respectivo(s) pagamento(s) ocorrerão através boleto bancário que será enviado no email previamente cadastrado, ou através de cartão de crédito.
- Do valor: O custo do servidor e hospedagem é de 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) por mês. Promocionalmente, nos 3 (três) primeiros meses de contratação, o valor cobrado será de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove e nove centavos) por mês.
- Do Arrependimento: O prazo de arrependimento do presente contrato é de 07(sete) dias, a contar da assinatura do mesmo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
- Da inadimplência: O usuário autoriza a cobrança e o registro do nome em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência com o contrato de Servidor, a partir de 15 (quinze dias) do atraso.
- Da Rescisão unilateral: Em caso de rescisão contratual, antes do término da vigência contratual, será cobrado multa no valor R$300, reais ( trezentos reais).
- Do Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.