TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO ADVOGAR

O uso dos serviços ofertados pela Advogar Web está expressamente condicionado à aceitação deste termo. Os USUÁRIOS aceitam, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO para o sistema Advogar Web e produtos auxiliares;
As cláusulas ou itens abaixo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para atender determinadas exigências, inclusive de terceiros, devendo a sua discordância ser informada por escrito à Embratec Inovações pelo e-mail contato@embratec.org.
Definições:

3.1. Usuário: o usuário ao qual se direciona este contrato deve ser entendido como aquele contratante que, de forma geral, contrata os serviços ofertado ao público, seja ela pessoa jurídica, quando da destinação do produto ao escritório e sociedade de advogados, seja o próprio advogado autônomo e individual.

3.2. Site Personalizado é um serviço da plataforma www.advogar.site onde o desenvolvimento/criação é realizado por meio de preenchimento de dados e opção por modelos ofertados, podendo ser personalizado pelo contratante em ferramenta especifica.

3.3. Domínio: Devemos entender como um conjunto de caracteres que é colocado no navegador para encontrar um site na internet como, por exemplo: “advogar.site”. Este conjunto de caracteres funciona como um ponto de referência para que todas as pessoas encontrem o seu site na internet.

3.4 Sub Domínio: possui a mesma finalidade do domínio, entretanto, sua extensão é vinculada a um domínio específico, exemplo: pedroadvocacia.advogar.site.

3.5. Hospedagem de site: É o serviço de armazenamento de um site e disponibilização constante do mesmo na internet, ou seja, o serviço de hospedagem possibilitará que seu site seja visualizado 24h por dia.

3.6. Desenvolvimento de site: Consiste na técnica de programação que aplica o design escolhido ao banco de dados vinculado ao provedor de hospedagem.

3.7. Marketing: É o processo usado para determinar que produtos ou serviços possam interessar aos consumidores, assim como a estratégia que será utilizada nas vendas, comunicações e no desenvolvimento do negócio. No presente termo, consiste na exposição dos usuários nas redes sociais por meio de materiais personalizados, conforme opção de pacote de serviços.

3.8. Redes Sociais: Por redes sociais entende-se Instagram e Facebook.

3.9. Logomarca: A logomarca deve ser entendida como a identidade visual do escritório, expressa simbólica formada pela representação gráfica do nome de determinada marca vinculada ao usuário, em letras de traçado específico, fixo e característico (logotipo) e seu símbolo visual (figurativo ou emblemático).

3.10. Godaddy.com: É uma empresa registradora de domínios e hospedeira de sites. Em 2010 alcançou 40 milhões de domínios sobre sua administração. A empresa GoDaddy é atualmente a maior organização registradora de domínios do mundo, conforme a ICANN.

3.11. Advogar Mobile: O Advogar mobile é o informador jurídico de publicações ofertado ao público pela empresa contratada. Em diversos pacotes de serviços o mesmo fará parte integrante e o envio do material visual personalizado, relacionado ao marketing digital, será entregue ao usuário por meio deste aplicativo.

3.11.1. O aplicativo Advogar Mobile encontra-se disponível para download nas lojas oficiais de aplicativo da AppStore e Play Store.

3.11.2. Informa que a contratação e o pagamento ao qual o USUÁRIO se submete, mediante a confirmação do presente termo de uso, é referente aos planos de marketing digital e os produtos a eles vinculados, conforme expostos pelo site ou pelo Call Center responsável pela venda e contato com o usuário, sendo o desenvolvimento do site gratuito, e consiste em bônus vinculado ao serviço de hospedagem.

Da Utilização:para utilização dos serviços, basta o usuário fazer o cadastro no site advogar.site ou por meio telefônico, onde preencherão todos os dados, contratar o serviço relativo ao plano desejado, aceitar o presente termo de uso e concordar com a política de privacidade e por fim, efetuar o cadastro do cartão de crédito para pagamento ou optar pelo envio de boleto bancário no e-mail cadastrado;
Do desenvolvimento: O desenvolvimento dos serviços se iniciará logo após a contratação, sendo desejável que o usuário forneça com presteza todos os dados solicitados na contratação, principalmente aqueles relacionados a sua identidade visual, à criação do site e da logomarca. Não havendo envio, ou morosidade na disponibilização, dos dados solicitados, os serviços serão prestados considerando os dados informados no momento da contratação. Quanto ao desenvolvimento, o usuário poderá agendar reunião de implementação, conforme clausula 21.

5.1. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto preenchimento das informações cadastrais;

5.2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro e que estarão inseridas no seu site.

Do Domínio: O usuário poderá usar um subdomínio do Advogar Web (ex:advogar.site) que é fornecido, sem custo adicional pela contratada, mediante a contratação do pacote mínimo de serviços.
- O usuário poderá optar pela utilização de domínio próprio, (ex: nomeescritorio.com), adquirido fora do sistema de criação de site, mediante comunicação pelo e-mail contato@embratec.com, enviado a administração do Advogar Web, para habilitação do domínio próprio.
- A plataforma de criação de site possui ferramenta vinculada à empresa que comercializa domínio próprio, desta forma o domínio próprio será adquirido junto a GoDaddy.com, no qual a empresa contratada efetuará a compra, em nome do usuário, por meio de indicação própria dentro do site www.advogar.site sendo a referida opção criada apenas para facilitar a aquisição de domínio próprio pelos usuários, não acarretando qualquer relação entre a empresa contratada e o usuário.
- Os usuários poderão optar ainda, por contratação de pacotes de serviços cuja aquisição do domínio próprio será feita pela empresa contratada e o seu custo encontra-se incluso no pacote de serviços.
Do Servidor: O servidor contratado pelo usuário terá capacidade apropriada para suportar o website aqui ofertado. A empresa utiliza de boas práticas de segurança digital para proteger o website de ataques cibernético sendo de sua responsabilidade a manutenção do serviço contratado que hospedará o site produzido.
Da logomarca: A depender do pacote de serviços contratado pelo cliente, o mesmo poderá conter a criação ou modificação de logomarca.
- A criação da logomarca ocorrerá por meio de empresa parceira cuja contratação será feita pela Advogar Web, podendo os custos estar inseridos no pacote de serviços ou não.
- A Advogar Web manterá contato com o usuário no momento da definição das características da logomarca, entretanto, o mesmo poderá ser encaminhado para contato direto com a empresa parceira.
- O processo de criação de logomarca se encerra no momento em que o usuário confirmar concordância quanto uma opção de logomarca proposta. Caso o usuário solicite, posteriormente, modificação ou edição na logomarca criada, este deverá arcar com os custos de edição ou reabertura do processo de criação.
- Caso o serviço de criação de logomarca seja iniciado e o usuário solicite o cancelamento do pacote de serviços contratado, inclusive durante o período de testes, este deverá pagar uma taxa valor de R$ 100,00 (cem reais), afim de cobrir os custos do serviço prestado.

Curadoria exclusiva de conteúdo: Os assinantes dos pacotes de serviços receberão materiais exclusivos sobre assuntos inerentes a gestão de escritório e marketing jurídico.
Dos produtos auxiliares: O usuário autoriza a empresa contratada a lhe ofertar outros produtos por ela desenvolvidos.
Do Plano de Marketing: A empresa contratada oferece plano de marketing específico para escritórios de advocacia dentro do site advogar.site sendo as condições e valores específicos para cada pacote de serviço e regulamento de promoções específicas.
Havendo opção pelo pacote de plano de marketing, o USUÁRIO terá o prazo de 07 dias, conforme definição do Código de Defesa do Consumidor, para desistir da contratação.
Não havendo desistência, será efetuado a cobrança mediante cartão de crédito cadastrado, ou por meio de boleto bancário enviado aos usuários.
Sendo o serviço prestado, a empresa contratada encontra-se no direito de protestar o boleto não pago, incluir o nome de devedor no cadastro de proteção ao crédito, e executar o presente contrato, nos valores devidos condizentes com os pacotes de serviços contratados.
Quanto aos planos de marketing, compete a empresa, em síntese enviar aos usuários os materiais publicitários por meio do aplicativo Advogar Mobile, e aos usuários compete o gerenciamento de postagens. Portanto, fica a empresa incumbida apenas de enviar os materiais publicitários aos usuários optantes dos planos de marketing
O envio das imagens referidas no alínea anterior ocorrerá ate o 5º dia útil de cada mês.
Havendo discordância do usuário com as imagens disponibilizadas ou postadas, poderá solicitar a sua alteração, pelo próprio aplicativo, no prazo de 72 horas.
A empresa possui sistema próprio de agendamento de postagens no Instagram, cabendo o usuário optar pela utilização do mesmo e gerenciar as postagens que lhe são disponibilizadas, consentindo com a publicação das mesmas.
A empresa é detentora do direito de imagem das postagens confeccionada por ela, podendo as mesmas serem utilizadas para outros usuários, considerando apenas a modificação na personalização de cor e logomarca do usuário.

Das Atualizações:A plataforma estará sujeita a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir eventuais falhas de programação;
Do prazo: O pacote de serviços tem um prazo mínimo de contratação de 30dias.
Do Pagamento: O respectivo pagamento ocorrerá através de cartão de crédito que será informado no cadastro prévio do usuário ou por meio de boleto bancário registrado em nome do contratante informado no momento da contratação.
Do valor: O custo do serviço variará de acordo com o pacote de serviço contratado pelo usuário, cupons de desconto, e promoções ao qual se vinculam especificamente cada usuário.
Do Arrependimento: O prazo de arrependimento do presente contrato é de 07(sete) dias, a contar da assinatura do mesmo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Da inadimplência:

16.1. Após o cancelamento da compra, na qual será cessada a cobrança do cartão de crédito previamente cadastrado, o site do usuário será imediatamente retirado da rede mundial de computadores.

16.2. Havendo prestação de serviço, por parte da empresa contratada, seja de hospedagem ou de marketing e não houver o pagamento por parte do usuário, a empresa encontra-se no direito de efetuar todos os meios de cobranças admitidos pela legislação brasileira, inclusive podendo incluir o nome do usuário devedor no cadastro de proteção ao crédito e protesto de título.

16.3. Ao valor da dívida será acrescido os valores correspondentes as despesas gastas pela empresa para efetivar a cobrança, protesto e inclusão no cadastro de proteção ao crédito, sendo o pagamento da mesma, condicionante para a quitação plena da dívida.

A contratação apenas para desenvolvimento do site profissional, sem o serviço de hospedagem, obedecerá as mesmas regras aqui descritas, no que couber, e terá o custo fixo de desenvolvimento no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Do Call Center: A venda dos produtos poderá ser feita por meio de contato telefônico, sendo o aceite verbal proferido pelo usuário ao atendente da empresa, equivalente a aceitação do presente termo de uso que será imediatamente encaminhado ao usuário, que terá o prazo legal para arrepender-se da compra, conforme item 15 do presente termo de uso e artigo 428, I, do Código Civil.
Das promoções: A empresa poderá, a qualquer momento, ofertar ao público promoções com regulamentação própria. Em caso de promoções, os contratos já firmados e em execução, somente serão abrangidos pelas mesmas, mediante expressa determinação do regulamento da promoção e anuência do contratante.
Do período teste: A empresa contratada, em diversos pacotes de serviços, oferta aos seus usuários o período de teste dos produtos por 15 (quinze) dias. Após este período, a contratação ocorre de forma automática, tendo em vista que o cliente efetua essa contratação no momento em que assina/concorda com os termos de uso, por meio do site ou telefone e o período de teste é apenas um bônus ofertado pela empresa. Havendo interesse no cancelamento do produto, o mesmo deverá ser formalizado por meio do email contato@embratec.org
Da implementação: Ao usuário será disponibilizado reunião de implementação do

pacote de serviços, agendada no momento da contratação, cujo finalidade é personalizar os serviços contratados, dentre eles a confecção ou alteração de logomarca e aplicação de identidade visual.

21.1 O período de teste o contratante receberá imagens para postagem, conforme pacote de marketing jurídico, estando a aplicação da sua logomarca, condicionada ao envio e/ou realização da reunião de implementação prevista no item 21. Não havendo aprovação/disponibilização da logomarca, a empresa criará as imagens com o nome do contratante. Situação em que o usuário será notificado quanto a esta omissão.

Do cancelamento: Havendo interesse no cancelamento do produto, o mesmo deverá ser formalizado por meio do email contato@embratec.org.
Do Foro:Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.